5000723-68.2026.8.21.0128

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Marcos · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000723-68.2026.8.21.0128/RS EXEQUENTE: MARISTELA MASCARELLO 01230560041 ADVOGADO(A): MANUELA MICHELON (OAB RS114030) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. RENAJUD À Unidade Judicial para pesquisar, via Sistema RENAJUD, veículos em nome de JOVANI HOFFMANN DOS REIS, CPF: 73155179015. Caso a busca retorne positiva, determino a restrição de transferência dos veículos que forem encontrados. Após, a parte exequente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão atualizada do veículo expedida pelo DETRAN, a fim de apurar eventuais restrições, indicando, desde logo, o endereço do alienante fiduciário, caso haja. Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, expeça-se ofício ao credor, requisitando informações, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do débito existente sobre o(s) veículo(s). Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que, dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Se não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente avaliação do(s) veículo(s) pela Tabela FIPE, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Caso a busca retorne negativa, dê-se vista ao exequente para prosseguimento do feito. 2. SERASAJUD A medida, idônea e adequada para forçar o cumprimento da obrigação, encontra amparo legal no ordenamento jurídico. O Código de Processo Civil, em seu artigo 782, § 3º, autoriza o juiz a determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, mediante requerimento. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial. Isto posto, defiro o pedido e determino a inclusão de JOVANI HOFFMANN DOS REIS, CPF: 73155179015, nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, em decorrência do débito discutido nos autos. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Oportunamente, retornem conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s).