5000721-86.2023.8.24.0139

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO

PET na REsp 2201058/SC (2025/0074568-0) RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRA REQUERENTE:M. SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REQUERENTE:RICARDO CESAR PAMPLONA SILVA REQUERENTE:NEIVA TERESA TIRLONI SILVA ADVOGADOS:WILSON RINHEL MACEDO - SC020155 VICTOR NEGRINI GOLDANI - SC052935 LUANA DA SILVA - SC055350 ETYENE HUNHOFF DA SILVA - SC062096 REQUERIDO:JAIRO HAUCK REQUERIDO:JAISON HAUCK REQUERIDO:LELIA HAUCK REQUERIDO:LILIAN HAUCK BRUGNAGO ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DESPACHO Sobreveio aos autos petição, datada de 27/1/2026, por meio da qual a parte recorrente requer a suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses, em razão da tramitação do procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) relativo à área objeto do presente recurso. Sustenta que a conclusão do referido procedimento estava estimada para aproximadamente 3 (três) meses, seguida do respectivo registro imobiliário, cuja efetivação demandaria entre 20 (vinte) e 30 (trinta) dias, invocando, para tanto, o disposto no art. 313, II e § 4º, do Código de Processo Civil (e-STJ fls. 809/810). Considerando o decurso do prazo indicado pela própria requerente para a conclusão das providências administrativas, intime-se M. SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e OUTROS para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, o desfecho do procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), bem como a efetivação do respectivo registro perante o Ofício de Registro de Imóveis, juntando aos autos a documentação comprobatória pertinente, se houver. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA