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Publicações do processo

5000721-36.2026.4.02.5116

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TRF2 · 1ª Vara Federal de Macaé · DESPACHO/DECISÃO

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000721-36.2026.4.02.5116/RJ REQUERENTE: ROSALIA PAULINO GOMES ADVOGADO(A): JADER DA CUNHA MARCELO (OAB RJ226197) DESPACHO/DECISÃO Evento 57, PET1 - Considerando o art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e o artigo 17 da Resolução do CJF nº 983/2026, para que haja destaque dos honorários contratuais, o advogado deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Assim, defiro o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação do contrato de honorários, sob pena de indeferimento do destaque. Por fim, defiro o pedido para retirada do segredo de justiça (nível 1). Intime-se.

    Fonte oficial

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