5000720-13.2023.4.02.5001

Intimação

TRF2 · 4ª Vara Federal Cível de Vitória · DESPACHO/DECISÃO

MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5000720-13.2023.4.02.5001/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando que consta dos autos que a parte ré se encontra em recuperação judicial, bem como que os documentos que instruem a ação indicam que o crédito perseguido pode decorrer de obrigações constituídas anteriormente ao pedido de recuperação judicial, intime-se a CAIXA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da eventual sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, à luz do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e do Tema 1.051 do STJ. Deverá, ainda, informar a situação atual do processo recuperacional, esclarecer se o crédito objeto destes autos foi relacionado ou habilitado na recuperação judicial, bem como se houve aprovação e homologação de plano de recuperação que tenha implicado novação da obrigação, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, indicando, em caso positivo, as condições estabelecidas para pagamento do crédito e eventual satisfação, ainda que parcial, da obrigação, juntando a documentação pertinente. Após, voltem conclusos.