5000718-45.2019.4.03.6136

Intimação

TRF3 · 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000718-45.2019.4.03.6136 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TEREZA KARWOSKI BARRIONUEVO - ME, TEREZA KARWOSKI BARRIONUEVO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JEFERSON DIONE DE FREITAS - SP358118 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CINTIA BARRERA DA SILVA - SP443220 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLEISSA FERNANDA FREITAS - SP404367 DECISÃO ID 452897906: cuida-se de embargos de declaração opostos em face do Ato Ordinatório de ID 448027913, em razão de omissão quanto à analise da petição de ID 432016237, onde a executada requereu o levantamento das indisponibilidades que recaem sobre bens imóveis. Dada vista à exequente para manifestar-se a respeito, esta requereu a manutenção das garantias constituídas na execução fiscal até a regular quitação do parcelamento (ID 433230351). Considerando a omissão apontada pela Executada, ora Embargante, acolho em parte os embargos de declaração ID 452897906, apenas para consignar que, ante o parcelamento do débito em data posterior à ordem judicial de indisponibilidade de bens de ID 250646867, bem como a discordância do exequente (ID 439606821), os bens indicados no ID 258169286 deverão permanecer com a anotação de indisponibilidade, à disposição deste Juízo, enquanto durar o processo. Tendo em vista o tempo transcorrido, abra-se vista ao (à) Exequente para que informe, no prazo de quinze dias, se o(s) débito(s) foi/foram quitado(s) ou se continua(m) parcelado(s). Se mantido o parcelamento do(s) débito(s), informe a quantidade de parcelas faltantes e remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na distribuição, até ulterior manifestação. Intimem-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto