5000718-08.2023.8.13.0473

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Paraisópolis

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-000 PROCESSO Nº: 5000718-08.2023.8.13.0473 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: ANGELA ELISA MARTINS BRANCO CPF: 279.470.778-78 e outros RÉU: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A CPF: 11.805.397/0019-34 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO ajuizada por ÂNGELA ELISA MARTINS BRANCO e ALESSANDRO DOS SANTOS RIBEIRO BRANCO em face de BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A, ambos qualificados. Em ID 10727796285, as partes entabularam acordo, requerendo a sua homologação. Este é o relatório, no essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas. O feito encontra-se regular. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e válido desenvolvimento da relação jurídica processual. Desta forma, nota-se que o acordo firmado entre as partes preenche os requisitos legais, não infringindo quaisquer das normas de ordem pública, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Caso haja descumprimento do acordo, poderá a autora executar a sentença homologatória, perfazendo título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso II, do CPC. Aliás, em caso de desarquivamento para demandar o crédito, fica a parte isenta de custas para o desarquivamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os acordos celebrados entre as partes para que produza seus legais e jurídicos efeitos e, em consequência, JULGO RESOLVIDO o feito com apreciação de seu mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, § 3º, do CPC. Os honorários de sucumbência seguem conforme estipulado em acordo. CERTIFICO o trânsito em julgado, porquanto ausente interesse recursal, e cumpridas as determinações, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Paraisópolis, data da assinatura eletrônica. LUCAS FRANCISCO MARSOLA SANCHES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Paraisópolis