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TRF4 · 2ª Vara Federal de Caxias do Sul · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000718-05.2026.4.04.7128/RS AUTOR: MIGUEL ROSSINI GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): GRASIELE DEBONI ROSSI (OAB RS138872) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FABIANA DE FATIMA ROSSINI (Pais) ADVOGADO(A): GRASIELE DEBONI ROSSI (OAB RS138872) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: Da proposta de acordo formulada pelo INSS no evento retro, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias, para manifestação. Após, voltem conclusos.
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