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TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha · Sentença
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000717-71.2017.8.21.0065/RSRÉU: JOSÉ CARLOS DE FARIAS ADVOGADO(A): FABIO PEREIRA DE LEMOS (OAB RS103525) ADVOGADO(A): JORGE RENE PEREIRA JUNIOR (OAB RS118184) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c os arts. 109, inciso IV, e 110, § 1º, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FABIO DA SILVA e JOSÉ CARLOS DE FARIAS quanto ao crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.
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