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Publicações do processo
5000715-74.2026.8.21.0069
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000715-74.2026.8.21.0069/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB RS046853) RECORRIDO: RAFAELA BARTH MATTEI (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANO LOPES LIMA (OAB RS053031) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000715-74.2026.8.21.0069/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB RS046853) RECORRIDO: RAFAELA BARTH MATTEI (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANO LOPES LIMA (OAB RS053031) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. RELIGAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra decisão que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, devido à interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, com religação fora do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de que o corte no fornecimento de energia foi devido e a ausência de comprovação dos danos morais; (ii) a pretensão de reforma da sentença para afastar ou reduzir o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A interrupção do serviço essencial por período superior ao estabelecido pela Resolução 1.000/2021 da ANEEL caracteriza danos morais in re ipsa, conforme entendimento consolidado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008354219. 2. A parte ré não comprovou a religação do serviço dentro do prazo legal, sendo mantida a condenação por danos morais. 3. O valor da indenização foi fixado de forma proporcional e razoável, não havendo manifesta desproporcionalidade que justifique sua alteração. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008354219, Rel. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 11-06-2019. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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