2026-09-16 · TRF2
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000715-65.2026.4.02.5104/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: NEUZA LOURENCO MACEDO (Pais) ADVOGADO(A): ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (OAB RJ081591) ADVOGADO(A): VALDENIR DOS SANTOS VANDERLEI (OAB RJ141527) ADVOGADO(A): FELIPE PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ172072) AUTOR: DANIEL FONTES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (OAB RJ081591) ADVOGADO(A): VALDENIR DOS SANTOS VANDERLEI (OAB RJ141527) ADVOGADO(A): FELIPE PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ172072) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 7, DESPADEC1). Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário. Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)". Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Dê-se vista ao MPF. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.