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5000715-61.2026.8.24.0014
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSC · 2ª Turma Recursal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5000715-61.2026.8.24.0014/SC RELATOR: Juiz de Direito CYD CARLOS DA SILVEIRA PRESIDENTE: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRENTE: MERCADO BNF LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL DE SOUZA JUNIOR (OAB SC061828) ADVOGADO(A): JULIANE HIGINO (OAB SC68506) RECORRIDO: ANA PAULA DE JESUS DOS SANTOS (RÉU) A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. CUSTAS PELA RECORRENTE, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ORA CONCEDIDA. DEIXO DE CONDENAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito CYD CARLOS DA SILVEIRA Votante: Juiz de Direito CYD CARLOS DA SILVEIRA Votante: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Votante: Juiz de Direito LAUDENIR FERNANDO PETRONCINI MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab 03 - 2ª Turma Recursal - Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering.
Intimação
TJSC · 2ª Turma Recursal · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 5000715-61.2026.8.24.0014/SC RELATOR: Juiz de Direito CYD CARLOS DA SILVEIRA RECORRENTE: MERCADO BNF LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL DE SOUZA JUNIOR (OAB SC061828) ADVOGADO(A): JULIANE HIGINO (OAB SC68506) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PESSOA JURÍDICA. ALEGADA LEGITIMIDADE ATIVA PARA ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PARA ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender ausentes os requisitos para processamento da demanda no âmbito do Juizado Especial Cível. A recorrente sustenta seu enquadramento como empresa de pequeno porte e requer o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recorrente faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; e (ii) saber se demonstrou preencher os requisitos legais para litigar no Juizado Especial Cível na condição de empresa de pequeno porte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação contábil juntada aos autos evidencia resultado negativo no exercício financeiro de 2025, circunstância apta a justificar, no caso concreto, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, nos termos da Súmula n. 481 do STJ. 4. A mesma documentação revela receita operacional bruta em valor superior ao limite previsto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar n. 123/2006 para enquadramento como empresa de pequeno porte no exercício de 2025 5. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para atuação no microssistema dos Juizados Especiais, mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Gratuidade da justiça deferida. Tese de julgamento: “1. A gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica que demonstre insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais. 2. A pessoa jurídica com receita bruta anual superior ao limite previsto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar n. 123/2006 não se qualifica como empresa de pequeno porte para fins de acesso ao Juizado Especial Cível.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Custas pela recorrente, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça ora concedida. Deixo de condenar em honorários advocatícios, diante da ausência de triangulação processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de setembro de 2026.
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