5000715-47.2026.8.24.0536

Intimação

TJSC · Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul · DESPACHO/DECISÃO

Habilitação de Crédito Nº 5000715-47.2026.8.24.0536/SC REQUERENTE: JAQUELENE BONFIM DOS ANJOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): DERALDO JOSE CASTRO DE ARAUJO (OAB BA016389) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de Habilitação de Crédito ajuizado por JAQUELENE BONFIM DOS ANJOS DO NASCIMENTO em face de ACCESS COBRANCA E CONTACT CENTER LTDA, referente a crédito trabalhista no valor de R$6.631,02. Intimada a parte demandada, manifestou concordância ao pedido (evento 12.1). A Administração Judicial se manifestou pela necessidade de apresentação da certidão de habilitação do crédito trabalhista onde conste a atualização do crédito até a data do pedido de Recuperação Judicial (evento 16.1). O Ministério Público indicou a necessidade de apresentação da memória de cálculo atualizada especificamente até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 15/05/2025 (evento 19.1). Nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, o valor do crédito, deverá ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, no caso dos autos 15/05/2025. Dessa forma, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, apresentar cálculo dos valores atualizados nos termos expostos, sob pena de extinção do feito. Após, dê-se nova vista, pelo prazo sucessivo de 5 dias, à parte demandada, à Administração Judicial e ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos para deliberação.