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CJF · PRESIDÊNCIA · DESPACHO/DECISÃO
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 5000713-84.2023.4.03.6329/SP REQUERIDO: ALZIRA APARECIDA NUNES ADVOGADO(A): MARIANA APARECIDA MELO DE LIMA (OAB SP370792) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinado pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana quando a contribuição recolhida o é abaixo do mínimo legal estabelecido. Sustenta o INSS que se trata de matéria diversa da tratada no Tema 349/TNU. É o breve relatório. No caso vertente, há indícios da divergência suscitada, porquanto o entendimento do acórdão recorrido diverge, em princípio, da posição adotada no aresto acostado como paradigma. Nesse contexto, preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate merece ser examinada pelo órgão julgador. Ante o exposto, com fundamento no art. 15, VI, do RITNU, admito o pedido de uniformização. Distribua-se a um dos magistrados integrantes do colegiado. Intimem-se.
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