Processo no TRF4
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Apelação Cível Nº 5000712-24.2018.4.04.7113/RS RELATORA: Juíza Federal CARLA FERNANDA FRITSCH MARTINS APELANTE: SILVANO FONTANIVE (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO PEDRONI (OAB RS070049) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.
PERICULOSIDADE. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de tempo de serviço especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A apelante busca o reconhecimento da especialidade de períodos laborados na empresa TRAMONTINA CUTELARIA S.A. e a consequente concessão do benefício desde a DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 06/03/1997 a 17/06/1997, 11/06/1999 a 19/05/2000, 20/05/2000 a 30/09/2001, 26/11/2001 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 18/11/2003 e 02/02/2011 a 31/01/2012; e (ii) a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (21/09/2016). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença deve ser mantida quanto aos períodos de 06/03/1997 a 17/06/1997 (polidor de metais) e 11/06/1999 a 19/05/2000 (operador de máquina), pois a perícia judicial (evento 69, LAUDOPERIC1) demonstrou que os agentes químicos não eram enquadráveis como insalubres pelos Anexos 11 e 13 da NR 15. O ruído estava abaixo dos limites legais e a exposição a agentes químicos era meramente eventual, não habitual e permanente, conforme exigido pelo art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e jurisprudência do TRF4 (AC 5003553-36.2020.4.04.7205, AC 5024449-41.2017.4.04.7000). 4. Os períodos de 20/05/2000 a 30/09/2001, 26/11/2001 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 18/11/2003 e 02/02/2011 a 31/01/2012 devem ser reconhecidos como especiais, pois o laudo pericial (evento 69.1) comprovou que o autor, como operador de empilhadeira, realizava a troca de cilindros de gás GLP, configurando periculosidade nos termos do Anexo 2 da NR-16. 5. A jurisprudência do TRF4 (AC 5000905-06.2022.4.04.7208; AC 5047465-82.2021.4.04.7000) e a Súmula 198 do TFR admitem o reconhecimento da especialidade por periculosidade, mesmo sem previsão expressa em decreto, e a exposição a inflamáveis não exige permanência contínua, sendo ineficaz o EPI para elidir tal risco. 6. Com o reconhecimento dos períodos especiais e sua conversão em tempo comum, o segurado totaliza tempo de contribuição e carência suficientes para a aposentadoria integral por tempo de contribuição na DER (21/09/2016), nos termos do art. 201, § 7º, inc. I, da CF/1988 e art. 25, § 2º, da EC nº 103/2019. O cálculo do benefício seguirá a Lei nº 9.876/1999, com fator previdenciário, dado que a pontuação é inferior a 95 pontos (Lei nº 8.213/1991, art. 29-C, inc. I). 7. Os efeitos financeiros da condenação (DIB) devem ser fixados na data do requerimento administrativo (DER), conforme o Tema 1.124 do STJ (item "2.2"), uma vez que a documentação administrativa já indicava razoavelmente o labor em condições especiais, cabendo ao INSS oportunizar a complementação da prova. 8. Os consectários legais são retificados de ofício. A correção monetária e os juros de mora seguirão as teses do STF Tema 810 e STJ Tema 905 (IGP-DI, INPC, juros da poupança) até a EC nº 113/2021, que instituiu a SELIC a partir de 09/12/2021. Após a EC nº 136/2025, que criou um vácuo legal, aplica-se a SELIC conforme art. 406, § 1º, do CC. A definição final dos índices será reservada para a fase de cumprimento de sentença, em razão da ADIn 7873 e do Tema 1.361 do STF. 9. Os honorários advocatícios são fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data do julgamento, conforme Súmulas 76 do TRF4 e 111 do STJ, e o Tema 1105 do STJ. 10. As custas são divididas pela metade, com exigibilidade suspensa para a parte autora devido à gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). O INSS é isento na Justiça Federal (art. 4º, I, Lei nº 9.289/1996) e na Justiça Estadual do RS (art. 5º, I, Lei Estadual/RS nº 14.634), mas deve reembolsar eventuais despesas judiciais. 11. Determina-se a imediata implantação do benefício concedido, nos termos dos arts. 497, 536 e 537 do CPC/2015 e da Resolução nº 620/2025 do TRF4, no prazo de 30 dias. Caso a parte autora receba benefício inacumulável, o INSS deverá implantar o benefício judicial apenas se mais vantajoso, facultando-se à beneficiária manifestar desinteresse. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. Recurso da parte autora parcialmente provido para reconhecer a especialidade nos períodos de 20/05/2000 a 30/09/2001, 26/11/2001 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 18/11/2003 e 02/02/2011 a 31/01/2012, condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER, e, de ofício, retificar os consectários legais e determinar a implantação do benefício. Tese de julgamento: 13. A atividade de operador de empilhadeira que envolve a troca de cilindros de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) caracteriza periculosidade, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial, independentemente da permanência contínua da exposição ou da eficácia de EPI. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII, art. 201, § 1º, § 7º, inc. I, § 14, art. 202, inc. II; ADCT, art. 3º; CC, art. 389, p.u., art. 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º, inc. I a IV, § 3º, art. 98, § 3º, art. 240, *caput*, art. 369, art. 487, inc. I, art. 497, art. 536, art. 537, art. 932, inc. III, art. 1.026, § 2º, art. 1.039; CLT, art. 193, inc. I; Lei nº 3.807/1960; Lei nº 6.887/1980; Lei nº 8.213/1991, art. 29, §§ 7º a 9º, art. 29-C, inc. I, art. 41-A, art. 52, art. 53, inc. I e II, art. 57, § 1º, § 2º, § 3º, art. 58, § 1º, § 2º, art. 142; Lei nº 8.880/1994, art. 20, §§ 5º e 6º; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I e p.u.; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 9.711/1998, art. 10; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 9.876/1999; Lei nº 11.430/2006; Lei nº 11.960/2009; Lei nº 12.740/2012; Lei nº 13.183/2015; Lei Estadual/RS nº 14.634, art. 2º, art. 5º, inc. I; Decreto nº 53.831/1964, Quadro Anexo, cód. 1.1.6, 1.2.11; Decreto nº 72.771/1973, Quadro I do Anexo, Quadro II do Anexo; Decreto nº 83.080/1979, Anexo I, cód. 1.1.5, 1.2.10, Anexo II; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV, cód. 1.0.3, 1.0.17, 1.0.19, 2.0.1; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 4º, Anexo IV, cód. 1.0.3, 1.0.17, 1.0.19, 2.0.1; Decreto nº 3.265/1999; Decreto nº 4.827/2003, art. 70, § 1º; Decreto nº 4.882/2003; Decreto nº 8.123/2013; EC nº 20/1998, art. 3º, art. 9º, § 1º, inc. I, "a" e "b", inc. II; EC nº 103/2019, art. 15, art. 16, art. 17, art. 18, art. 19, art. 20, art. 25, § 2º; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º, § 1º, § 2º, § 3º; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014; Portaria MTB nº 3.214/1978, NR-15, Anexos 11, 13, 13-A, NR-16, Anexo 2; Instrução Normativa INSS nº 45/2010, art. 238, § 6º; Instrução Normativa INSS nº 77/2015, art. 268, inc. III, art. 278, § 1º, inc. I, art. 284, p.u.; Instrução Normativa INSS/DC nº 57/2001; Resolução TRF4 nº 620/2025; Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos; Súmula 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça; Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18.08.2000; STF, AgR na Rcl 47774/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 31.08.2021; STF, ARE 664.335 (Tema 555), j. 04.12.2014; STF, RE nº 870.947 (Tema 810), j. 03.10.2019; STJ, AR nº 3320/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24.09.2008; STJ, EREsp nº 345554/PB, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 08.03.2004; STJ, AgR no REsp nº 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU 23.06.2003; STJ, REsp nº 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 23.06.2003; STJ, AgR no REsp nº 941885/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 04.08.2008; STJ, AgInt no AREsp 1204070/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T., j. 08.05.2018; STJ, REsp nº 1.151.363/MG (Tema 422), Rel. Min. Jorge Mussi, j. 23.03.2011; STJ, REsp nº 1.306.113/SC (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.11.2012; STJ, REsp 1.398.260/PR (Tema 694); STJ, REsp 1.767.789/PR (Tema 1018); STJ, REsp 1.803.154/RS (Tema 1018); STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083), Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18.11.2021; STJ, REsp 1.890.010/RS (Tema 1083); STJ, REsp nº 2.080.584 (Tema 1090), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 09.04.2025; STJ, REsp nº 2.082.072 (Tema 1090); STJ, REsp nº 2.116.343 (Tema 1090); STJ, REsp nº 2.254.109, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJEN 02.03.2026; STJ, REsp nº 2.254.074, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJEN 02.03.2026; STJ, REsp nº 2.254.819, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJEN 24.02.2026; STJ, REsp nº 2.219.514, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJEN 23.02.2026; STJ, EDcl no REsp 1650491/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. 12.03.2019; STJ, REsp 1333511; STJ, REsp 1381498; TRF4, EINF nº 0003929-54.2008.404.7003, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, D.E. 24.10.2011; TRF4, EINF nº 2007.71.00.046688-7, Rel. Celso Kipper, D.E. 07.11.2011; TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, Rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 18.05.2011; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 08.01.2010; TRF4, AC 5003543-77.2020.4.04.7112, 5ª Turma, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 27.08.2024; TRF4, AC 5002196-59.2022.4.04.7008, 10ª Turma, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 05.03.2024; TRF4, AC 5025544-44.2010.4.04.7100, 6ª Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 17.05.2023; TRF4, AC 5016394-06.2019.4.04.7009, 11ª Turma, Rel. Herlon Schveitzer Tristão, j. 23.10.2024; TRF4, AC 5067089-60.2011.4.04.7100, 6ª Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 30.09.2022; TRF4, AC 5011416-14.2018.4.04.7108, 5ª Turma, Rel. 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