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TJSC · Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul · Sentença
Habilitação de Crédito Nº 5000710-25.2026.8.24.0536/SCREQUERENTE: RENATO FEUSER ADVOGADO(A): CRISTIANO KÖRBES STEFFEN (OAB SC026347) INTERESSADO: MOORE METRI CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA CAROLINA FERRARI DOBNER SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a decadência e, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, REJEITO os pedidos formulados por RENATO FEUSER em face de MASSA FALIDA CAL COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito. Custas pela parte autora.. Sem honorários, vez que sequer houve a formação da relação processual. A exigibilidade da verba resta suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos. Adote a Administração Judicial eventuais providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se.
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