Processo no TRF3
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000708-85.2025.4.03.6137 AUTOR: DORVAIR PELAES GARCIA ADVOGADO do(a) AUTOR
: PATRICIA LEATI PELAES - SP168308 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XI, da Constituição da República, do art. 203, §4º do Código de Processo Civil, e do art. 19, inc. V, da Portaria nº 190/2026 desta Subseção, expeço o seguinte ato ordinatório: Ficam as partes cientes da anexação aos autos dos ESCLARECIMENTOS PERICIAIS e de que possuem prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. ANDRADINA, 28 de outubro de 2026.
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