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TJRS · 1ª Vara Cível do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000708-06.2021.8.21.5001/RS AUTOR: MARIA MEDIANEIRA SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDREIA PINHEIRO VAGHETTI (OAB RS078693) RÉU: FERNANDO MAGALHAES MODE ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA (OAB PR021295) RÉU: MIGUEL GELLERT KRIGSNER ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA (OAB PR021295) RÉU: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA (OAB PR021295) DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito os embargos de declaração do evento 166.1, pois a relação das pessoas indicadas com o caso demanda maior dilação probatória. Em atenção à teoria da asserção, entendo que a questão afeta à ilegitimidade passiva deve ser aferida em sentença, quando produzidas todas as provas relativas à elucidação da controvérsia. 2. Desentranhe-se a petição do evento 182.1, considerando que estranha ao processo, a fim de evitar tumulto. 3. Diga a parte autora quanto ao prosseguimento, diante da tentativa de citação frustrada, no prazo de 15 dias.
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