5000707-96.2026.4.03.6127

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000707-96.2026.4.03.6127 IMPETRANTE: ELIVELTON ALVES GUERRA CURADOR: ELIZETE APARECIDA COCHONI CURADOR do(a) IMPETRANTE: ELIZETE APARECIDA COCHONI ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO JOAO DA BOA VISTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Chamo o feito à ordem. O instrumento de mandato público carreado aos autos (ID 601530705) não concede poderes para outorga de procuração ad judicia, além de se referir a benefício previdenciário diverso do objeto da presente demanda. Ademais, na petição inicial, a parte impetrante indicou incorretamente a pessoa jurídica à qual a autoridade coatora está vinculada, tendo em vista que a Agência da Previdência Social não possui personalidade jurídica própria. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte impetrante adite a petição inicial, juntando instrumento de mandato adequado e indicando corretamente a pessoa jurídica à qual a autoridade impetrada está vinculada, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321 e 485, I, do CPC). Intime-se.