5000707-87.2026.4.03.6130

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Osasco · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000707-87.2026.4.03.6130 IMPETRANTE: H. P. D. S. REPRESENTANTE: ANGELA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA - SP264944 REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: ANGELA CRISTINA DOS SANTOS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SREI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO ID 593058463: A parte impetrante alega o descumprimento da sentença ID 586776331, que concedeu parcialmente a segurança para determinar à autoridade impetrada que tome as necessárias providências no sentido de que seja realizada a análise do processo administrativo 44235.517365/2022-12, no prazo de até 30 (trinta) dias, requerendo a intimação da autoridade coatora. Após a prolação da sentença, a autoridade impetrada (Gerente Executivo do Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos SREI) remeteu o processo administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (ID 593058464), por ser este o órgão competente para o julgamento do recurso. Não houve, portanto, qualquer descumprimento. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, uma vez que a sentença está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO REGO BARROS Juíza Federal Substituta