Processo 5000707-51.2025.4.03.6703

2026-09-16 · TRF3

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000707-51.2025.4.03.6703 AUTOR: GABRIEL HENRIQUE MOREIRA DA CUNHA ADVOGADO do(a) AUTOR: MAGDA ALEXANDRA LEITAO GARCEZ - SP283080 REU: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAIANE FERREIRA BARBOSA TERCEIRO INTERESSADO: A T SERVICOS DE ASSESSORIA EM IMPORTACAO LTDA, ALS CONSULTING INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA., ACESSO MEDICAMENTOS IMPORTADOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO A T SERVICOS DE ASSESSORIA EM IMPORTACAO LTDA: ELTON LEONARDO NONATO - SP437329 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ALS CONSULTING INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.: FRANCISCO EDUARDO ARAUJO TRENCHER - SP465491 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ACESSO MEDICAMENTOS IMPORTADOS LTDA: ALICE DE SOUSA AZEVEDO - SP476670 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Abre-se vista às partes da petição ID 603911739 e anexos."

2026-08-24 · TRF3

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000707-51.2025.4.03.6703 AUTOR: GABRIEL HENRIQUE MOREIRA DA CUNHA ADVOGADO do(a) AUTOR: MAGDA ALEXANDRA LEITAO GARCEZ - SP283080 REU: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAIANE FERREIRA BARBOSA TERCEIRO INTERESSADO: A T SERVICOS DE ASSESSORIA EM IMPORTACAO LTDA, ALS CONSULTING INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA., ACESSO MEDICAMENTOS IMPORTADOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO A T SERVICOS DE ASSESSORIA EM IMPORTACAO LTDA: ELTON LEONARDO NONATO - SP437329 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ALS CONSULTING INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.: FRANCISCO EDUARDO ARAUJO TRENCHER - SP465491 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ACESSO MEDICAMENTOS IMPORTADOS LTDA: ALICE DE SOUSA AZEVEDO - SP476670 DECISÃO Conforme contrato social, a ALS CONSULTING INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA possui natureza jurídica de sociedade limitada unipessoal, cuja administração é exercida exclusivamente pelo titular Alex Lopes dos Santos (CPF 293.339.858-80). Consta da procuração juntada (ID 600329656) algo que seria a assinatura digital da outorgante, a qual não foi possível validar e não atende ao critério da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Desse modo, intime-se a interessada para, no prazo assinado no ID 600293195, juntar instrumento de mandato assinado pelo seu representante legal. Caso opte por assinatura digital, deverá observar os critérios da ICP-Brasil. No mesmo prazo, deverá a interessada informar contato válido para comunicações urgentes, haja vista o teor da certidão ID 600537812. Cumprido, dou por regularizada a representação processual e determino o prosseguimento conforme determinações prévias.