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TRF3 · 3ª Vara Federal de Presidente Prudente · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000707-44.2026.4.03.6112 AUTOR: I. N. D. C. E. R. A. REU: G. P. P. D. O. ADVOGADO do(a) REU: JOAO PAULO ZAGGO - SP240374 FISCAL DA LEI: M. P. F. DESPACHO DESPACHO - OFÍCIO Dê-se vista às partes sobre a r. decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (1ª Turma) nos autos do Agravo de Instrumento nº 5027815-51.2026.4.03.0000 (Id. 603281153), que DEFERIU EM PARTE a tutela recursal para suspender o cumprimento da ordem de reintegração de posse em relação ao lote 30 do Projeto de Assentamento Nova Vida. Em cumprimento à determinação superior, solicite-se com urgência ao Juízo Deprecado recolhendo-se/sustando-se o cumprimento da Carta Precatória expedida nestes autos em 05/03/2026 (Id.560564915), autuada naquele Juízo sob o nº 10001699120268260346, determinando a suspensão dos atos executórios de reintegração de posse até ulterior deliberação deste Juízo ou da Instância Superior. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento ou novas determinações do TRF3. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO URGENTE À 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS (martinopolis1@tjsp.jus.br). Intimem-se. Cumpra-se com urgência. AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS/SP (E-mail: martinopolis1@tjsp.jus.br) Ref.: Carta Precatória nº 1000169-91.2026.8.26.0346 (Expedida nestes autos sob o Id 560564915 em 05/03/2026)
TRF3 · 3ª Vara Federal de Presidente Prudente · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000707-44.2026.4.03.6112 AUTOR: I. N. D. C. E. R. A. REU: G. P. P. D. O. ADVOGADO do(a) REU: JOAO PAULO ZAGGO - SP240374 FISCAL DA LEI: M. P. F. DESPACHO Nada a reconsiderar ou rever em face do agravo de instrumento noticiado pela autora no Id.602613224, mantendo-se a decisão agravada (Id.602038123) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o decurso do prazo para apreciação do pedido de efeito suspensivo. Intimem-se. Cumpra-se.
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