5000706-62.2025.8.24.0070

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Taió · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000706-62.2025.8.24.0070/SCAUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA PORTO ADVOGADO(A): ROBERTO ALONCIO CAVILIA (OAB SC021298) ADVOGADO(A): ALEXANDRE GIOVANELLA (OAB SC019582) RÉU: MERCIA ALEIXA HILLESHEIM BRANDT ADVOGADO(A): LUIS AUGUSTO BRANDT MARZOLLO (OAB SC039803) RÉU: RADIO EDUCADORA TAIO LTDA ADVOGADO(A): JEAN CARLOS BELLI (OAB SC027954) SENTENÇA Ante o exposto: a) homologo o acordo celebrado entre o requerente e a ré RADIO EDUCADORA TAIO LTDA. para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. b) julgo procedentes os pedidos formulados em face de MÉRCIA ALEIXA HILLESHEIM BRANDT - ME, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré: b.1) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, a título de compensação por danos morais. Consectários legais: sobre o valor da condenação por danos morais incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento e juros de mora equivalentes à taxa SELIC, deduzido o IPCA-E, desde a data do evento danoso; a partir desta sentença, incide exclusivamente a taxa SELIC, que passa a englobar correção monetária e juros moratórios, na forma do art. 406 do CC. b.2) a promover retratação pública da mesma forma em que divulgou a publicação ofensiva e visando os mesmos grupos/contatos, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.