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TJRS · 3ª Vara Cível (Família, Sucessões e Inf. e Juventude) da Comarca de Santana do Livramento · DESPACHO/DECISÃO
INVENTÁRIO Nº 5000705-41.2021.8.21.0025/RS REQUERENTE: ANA ALINE FILLIEIRO (Inventariante) ADVOGADO(A): MARCELO ARGILES DE PAULO (OAB RS036790) DESPACHO/DECISÃO Recebo a certidão de quitação do ITCD (Ev. 208.3), as negativa tributárias federal (Ev. 208.4) e municipal geral (Ev. 215.2) e a negativa da CENSEC (Ev. 213.2). Para ultimação do feito, venham: a) negativa do IBAMA; b) CCIR quitado correspondente ao exercício de 2026; c) plano de partilha com observância da forma prescrita pelo artigo 653 do CPC, contendo auto de orçamento e folhas individuais de pagamento; e d) DIT retificada, incluindo o saldo bancário. Esclareço que, em sendo VALTEMIR pós-morto à de cujus, recebe seu quinhão em nome próprio neste inventário, não havendo falar direito de representação dos seus sucessores. Dessa forma, IONE e ANA ALINE haverão de ser excluídos do plano de partilha. Agendada intimação eletrônica.
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