5000705-38.2023.8.21.0068

Intimação

TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000705-38.2023.8.21.0068/RS EXEQUENTE: EVEDE MARIA STEFFLER ADVOGADO(A): RHAYRA SILVEIRA MOSQUEIRO (OAB RS095936) ADVOGADO(A): CARMELINA IDA MAZZARDO (OAB RS027304) EXECUTADO: CLAUDIO VOGEL ADVOGADO(A): JULIANA CARRILHO VOGEL (OAB RS064192) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do processo de conhecimento nº 5000004-58.2015.8.21.0068, nos seguintes termos: Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo, no que tange à determinação de despejo, sem resolução de mérito, consoante art. 485, VI do Código de Processo Civil. Outrossim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EVEDE MARIA STEFFLER contra CLAUDIO VOGEL & FILHO LTDA. ME e CLAUDIO VOGEL para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis em atraso, no período de 11/2012 até a data da efetiva desocupação do imóvel (10/2015), multa moratória e os valores de IPTU, importâncias que devem ser corrigidas monetariamente pelo IGP-M, a partir do vencimento de cada prestação, até o efetivo pagamento, acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação. O executado foi intimado do cumprimento de sentença em 08/11/2023, conforme certidão do evento 37, CERTGM1, razão pela qual o prazo para apresentação de impugnação esgotou em 07/02/2024. Por sua vez, o executado protocolou nos autos petição denominada embargos à execução somente 06/05/2025 (evento 115, IMPUGNAÇÃO1), portanto, de forma intempestiva, o que ensejou a ausência de conhecimento da peça no evento 119, DESPADEC1. Diante disso, o executado opôs exceção de pré-executividade no evento 122, EXCPRÉEX1. Durante os trâmites supracitados, estava designado leilão para venda judicial do imóvel penhorado no evento 49, TERMOPENH1, de propriedade do demandado. Nesse sentido, a decisão do evento 126, DESPADEC1 recebeu a exceção de pré-executividade e, além disso, determinou o cancelamento da hasta pública, a fim de evitar transtornos a eventual arrematante. Posteriormente, houve o desacolhimento da exceção de pré-executividade no evento 157, DESPADEC1 e o indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos, formulado pelo exequente ao evento 155, PET1. Desde então, as petições dos eventos 164.1, 166.1, 172.1, 179.1, 194.1 e 201.1, estão pendentes de análise. É relatório. Passo a decidir. Do cabimento da exceção de pré-executividade e afastamento da preclusão consumativa Primeiramente, afasto a preclusão consumativa apontada na decisão do evento 157, DOC1. O não recebimento dos embargos à execução de evento 115, DOC1 por intempestividade (evento 119, DOC1) não obsta o conhecimento de matérias de ordem pública arguíveis por simples petição ou exceção de pré-executividade (evento 122, DOC1), desde que prescindam de dilação probatória. Portanto, passo ao exame das matérias deduzidas pelo executado no evento 122, DOC1. 1. No que tange à tese de ilegitimidade passiva fundada na alegação de que a assinatura no contrato de locação pertence ao filho do executado (Cláudio Vogel Filho), esta não merece acolhimento. Trata-se de matéria de defesa preclusa, acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC), visto que o executado foi regularmente citado na fase de conhecimento e restou revel. A alegação de ausência de assinatura de fiança ou de falsidade documental deveria ter sido veiculada tempestivamente na contestação da ação de cobrança. Preclusa a oportunidade, o título executivo judicial é intangível. Ademais, a falsidade da assinatura demandaria perícia grafotécnica, incompatível com o rito da exceção de pré-executividade (Súmula 393 do STJ). 2. Quanto à impenhorabilidade do bem de família (matrícula nº 62.981 do RI de São Leopoldo/RS), embora cognoscível a qualquer tempo, esta não se aplica ao caso. Sendo a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, incide a exceção expressa do artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/1990, cuja constitucionalidade restou ratificada pelo STF (Tema 1.127), bem como pela Súmula 549 do STJ. Rejeito, pois, a impenhorabilidade. 3. Por outro lado, assiste razão ao executado no que tange ao erro de cálculo material (evento 147, DOC1). Verifico que a planilha executiva (evento 1, DOC7) padece de erro material aritmético visível na competência 05/08/2014, em que o valor principal de R$ 8.688,00 foi digitado erroneamente como R$ 86.688,00, multiplicando indevidamente a parcela por dez e onerando o devedor em quase R$ 200.000,00. Outrossim, constato a inclusão indevida das competências de 11/2015 e 12/2015, que extrapolam o limite da condenação fixado até a desocupação do imóvel (ocorrida em 25/10/2015 - evento 1, DOC4), devendo ser retificado o cálculo. Do concurso de credores e da penhora no rosto dos autos sobre o saldo remanescente A exequente postula a realização de penhora no rosto dos autos da execução fiscal nº 5000505-80.2013.8.21.0068 (evento 166, DOC1) e da execução de título extrajudicial nº 5006310-80.2017.8.21.0033 - evento 155, DOC1 (esta última em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo), na qual é cobrada dívida condominial propter rem incidente sobre o imóvel constrito nos presentes autos. A penhora no rosto dos autos, prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil, consiste em medida assecuratória destinada a resguardar direito ou crédito do executado em outro processo, anotando-se a constrição para que eventual saldo disponível seja transferido ao juízo que a determinou. Nas decisões anteriores do evento 157, DOC1 e evento 167, DOC1, o pedido foi indeferido ao argumento de que, por figurar Cláudio Vogel na condição de executado naquelas demandas, inexistiria crédito em seu favor passível de constrição. Contudo, tal conclusão comporta reforma. O débito condominial executado no processo nº 5006310-80.2017.8.21.0033 é de pequena monta (R$ 17.046,30 atualizado até 24/04/2023 - evento 162, DOC2). Por sua vez, o imóvel penhorado (apartamento de matrícula nº 62.981) foi avaliado em R$ 685.000,00 nos presentes autos (evento 78, DOC2) e em R$ 722.554,00 no leilão designado na execução condominial (evento 155, DOC2). Diante da disparidade entre o valor da dívida condominial e o valor de avaliação do bem, é indubitável que a alienação judicial do imóvel gerará um expressivo saldo remanescente. Tal saldo remanescente constitui crédito passível de penhora no rosto dos autos, como forma de garantir a efetividade do presente cumprimento de sentença e resguardar a ordem de preferências. Portanto, viável o acolhimento do pedido para que a penhora no rosto dos autos recaia especificamente sobre o eventual saldo remanescente da alienação judicial a ser realizada nos processos nº 5006310-80.2017.8.21.0033 (2ª Vara Cível de São Leopoldo) e nº 5000505-80.2013.8.21.0068 (2ª Vara Judicial desta comarca). Da suspensão das medidas coercitivas Diante da rejeição das teses de ilegitimidade e bem de família, não subsistem razões para a suspensão das medidas constritivas determinada na decisão do evento 126, DOC1. Consta nos autos (evento 155, DOC2) que o imóvel penhorado (apartamento nº 1.101, matrícula nº 62.981 do Registro de Imóveis de São Leopoldo/RS) estava designado para leilão judicial nos dias 21 e 28 de outubro de 2025, nos autos da Execução Fiscal nº 5000505-80.2013.8.21.0068, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Judicial desta comarca, sem qualquer informação nos autos sobre o seu resultado. Ante o exposto: a) Proceda-se ao traslado desta decisão e oficie-se, com urgência, ao juízo da 2ª Vara Judicial desta comarca, solicitando informações sobre o resultado do leilão do imóvel de matrícula nº 62.981 do Registro de Imóveis de São Leopoldo/RS; b) Em caso de arrematação positiva, fica deferida a penhora no rosto daqueles autos sobre eventual saldo remanescente credor destinado ao executado Cláudio Vogel, servindo o ofício como termo de penhora (art. 860 do CPC); c) Proceda-se ao traslado desta decisão e noticie-se o deferimento da penhora de saldo remanescente ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo/RS (processo nº 5006310-80.2017.8.21.0033) onde corre execução condominial e foi instaurado concurso de preferência (evento 132, DOC1); d) Intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculo devidamente retificada, devendo readequar a competência de 05/08/2014 ao valor nominal correto de R$ 8.688,00, bem como realizar a exclusão integral das parcelas de 11/2015 e 12/2015. Apresentado o cálculo retificado pela exequente, intime-se o executado para manifestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Agendada intimação eletrônica.