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Tribunal
TRF3
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Período
set/2026
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Intimação
TRF3 · 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000704-83.2020.4.03.6182 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICACOES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANO RANZANI TROGIANI - SP203756 DESPACHO ID 585833797 - Não obstante a condenação em custas constante da sentença proferida nos autos (ID 560290000), considerando que o valor a ser recolhido é inferior a R$ 1.000,00 e, portanto, dispensada sua inscrição em dívida ativa, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012, arquivem-se os autos de forma definitiva. Intimem-se. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal