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TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 234, Campos Gerais - MG - CEP: 37160-000 PROCESSO Nº: 5000703-82.2019.8.13.0116 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Arras ou Sinal, Busca e Apreensão] AUTOR: VALERIO COELHO DE ARAUJO CPF: 918.129.096-91 RÉU: GERALDO DE SOUZA CPF: 833.158.376-00 e outros SENTENÇA Vistos. Tendo em vista que houve alteração do título executivo extrajudicial com estipulação de novo valor, forma e prazo para pagamento, não há que se falar em aplicação do artigo 922 do CPC. Pelo exposto, HOMOLOGO para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, por sentença, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, o acordo entabulado em ID 10740741003. Custas pelo executado. Os honorários já foram acordados. Ante a ausência de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data, e determino a remessa dos autos à contadoria para a apuração de eventuais custas finais, as quais, acaso existentes, deverão ser suportadas pelos executados. Pagas as custas, ou inexistindo-as, arquive-se o feito, com baixa na distribuição. Não sendo pagas as custas, expeça-se CNPDP e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Campos Gerais, data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais
TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 234, Campos Gerais - MG - CEP: 37160-000 TERMO DE JUNTADA DE MANDADO PROCESSO Nº 50
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