Processo 5000701-74.2026.8.21.0042

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRS1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000701-74.2026.8.21.0042/RS REQUERENTE: CARMEN HORNKE KRUGER ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCOSARMENTO ESTEVES FILHO (OAB RS059674) DESPACHO/DECISÃO O Estado do Rio Grande do Sul apresentou

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