2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renato Azeredo, Centro, São João Do Paraíso - MG - CEP: 39540-000 PROCESSO Nº: 5000701-58.2024.8.13.0627 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS CPF: 124.910.377-00 e outros TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Nos termos da decisão ID10709342205, INTIMA-SE a procuradora acerca dos alvarás expedidos IDs10744490372 e 10744506441 e seus respectivos comprovantes de resgate e para prestar contas no presente feito acerca do repasse efetuado à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do levantamento do montante. Acrescento que, nessa prestação de contas, deverão ser juntados i) o comprovante de transferência para conta bancária titularizada pela parte exequente e ii) recibo de pagamento assinado pela última. INTIME-SE ainda para dizer, em 5 (cinco) dias, se a obrigação foi satisfeita. TEREZINHA SAMPAIO DE SOUSA São João Do Paraíso, data da assinatura eletrônica.