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TJSC · 1ª Vara da Comarca de Penha · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000701-46.2026.8.24.0089/SCAUTOR: BENTA ADELIA FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A): CAROLINA PINTO FIGUEIREDO (OAB SC032783) AUTOR: WANDERLEY GONCALVES ADVOGADO(A): CAROLINA PINTO FIGUEIREDO (OAB SC032783) AUTOR: CAINA WESLEY GONCALVES ADVOGADO(A): CAROLINA PINTO FIGUEIREDO (OAB SC032783) RÉU: ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADVOGADO(A): RAYANA MOREIRA DE ALCANTARAS (OAB SC048845) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE BRUSTOLIN FORTI (OAB PR062732) ADVOGADO(A): RAFAELA CATARINA ZANELLA GORNIACK (OAB SC051266) ADVOGADO(A): PALLOMA MARIA THEOBALDO FADEL (OAB SC073283) SENTENÇA Por todo o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios opostos. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposto Recurso, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Arquivem-se oportunamente.
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