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TJRS · Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Cruz do Sul · DESPACHO/DECISÃO
INVENTÁRIO Nº 5000701-40.2017.8.21.0026/RS REQUERENTE: RICARDO BISCHOFF LOPES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS TEMES DE QUADROS (OAB RS119215) REQUERENTE: REPRESENTADO PELA MÃE CASSIA BISCHOFF (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS TEMES DE QUADROS (OAB RS119215) DESPACHO/DECISÃO A inventariante impugnou o valor da guia de custas finais expedida (evento 228, IMPUGNAÇÃO1), sustentando excesso sobre o limite legal. Posteriormente, requereu a gratuidade da justiça (evento 238, PET1), com base em alegação própria sobre o montante das pendências e o saldo em conta judicial, sem amparo em certidão ou documento fiscal correspondente nos autos. Assim, DECIDO: 1 - Antes de apreciar a impugnação de evento 228, IMPUGNAÇÃO1, remeto os autos à CCALC para que preste esclarecimentos sobre a metodologia de cálculo empregada na guia impugnada ou, se for o caso, promova sua retificação, com a demonstração respectiva. 2 - CERTIFIQUE-SE o saldo atualizado da conta judicial vinculada ao feito.
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