5000701-13.2026.8.24.0003

Intimação

TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Nº 5000701-13.2026.8.24.0003/SC APELANTE: ELISEU SILVEIRA TEIXEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): OTILIA FERNANDA FELIX DE LIMA (OAB MA024968) APELADO: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO FILIPE MACHADO (OAB SC039576) DESPACHO/DECISÃO ELISEU SILVEIRA TEIXEIRA interpôs recurso de apelação cível em face da decisão prolatada nos autos n. 5000701-13.2026.8.24.0003. Diante do pleito de gratuidade processual a fim de isentar o recolhimento do preparo, foi oportunizada à parte a comprovação de sua hipossuficiência econômica ou, então, recolher o preparo (Evento 7), sendo que deixou fluir in albis o prazo de lei (Evento 12). É o breve relato. Decido. O presente recurso, adianta-se, não merece ser conhecido. Isso porque, inarredável a conclusão de que a parte recorrente não satisfez um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o pagamento do preparo. Com efeito, não obstante tenha sido intimada para provar sua hipossuficiência financeira ou, então, recolher as custas recursais (Evento 7), deixou de tomar quaisquer uma das providências determinadas (Evento 12). Ou seja, a parte interessada não comprovou fazer jus à gratuidade processual nem recolheu as custas recursais no prazo que lhe foi assinado. Portanto, tem-se caracterizada a deserção, com fundamento no art. 1.007 do Código de Processo Civil, o que impõe, de plano, a extinção do procedimento recursal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO FORMULADA NESTA INSTÂNCIA. COMANDO IMPONDO A COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRAZOS TRANSCORRIDOS IN ALBIS. INDEFERIMENTO OPERADO. DESERÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. (Agravo de Instrumento n. 4001896-06.2019.8.24.0000, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-9-2019, sem grifo no original). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADA NAS RAZÕES DO APELO. PARTE INTIMADA PARA PAGAR PREPARO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DO RELATOR. DESERÇÃO CONFIGURADA. INSURGÊNCIA DO APELANTE. AGRAVO INTERNO QUE DESVELA O ERRO CRASSO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE É GUERREADA POR MEIO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 1.021 DO CPC. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. ERRO DO APELANTE INSANÁVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO QUE PRECLUIU A DISCUSSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 5007422-08.2023.8.24.0125, 2ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão STEPHAN K. RADLOFF, julgado em 03/02/2026) Por fim, diante do não conhecimento do recurso, majora-se a verba honorária, em favor do advogado da parte apelada, em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, não se conhece do recurso e fixa-se honorários recursais, conforme exposto acima.