2026-09-16 · TJES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000700-46.2022.8.08.0057 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: REGIANE FREITAS ALVES DE BRITO EXECUTADO: MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA Advogado do(a) INTERESSADO: ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO - ES19308 Advogado do(a) EXECUTADO: JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRA - ES11759 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por REGIANE FREITAS ALVES DE BRITO em desfavor de MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA. O Executado informou o pagamento do débito no ID n° 105602816. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, percebo que o crédito em favor da parte exequente foi integralmente adimplido. Neste contexto, não mais subsiste razão para o prosseguimento do feito, uma vez que satisfeito a pretensão da parte autora. Ex positis, na esteira do que dispõe o art. 925 do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 924, II, do CPC, eis que adimplido o crédito em questão. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95). Expeça-se alvará em favor do Exequente da quantia depositada pelo Executado (ID 105602816). Expeça-se alvará em favor do Executado da quantia penhorada nos autos (ID 104447629). Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 2 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito