5000699-10.2025.8.24.0575

Intimação

TJSC · Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal · Acórdão

Apelação Criminal Nº 5000699-10.2025.8.24.0575/SC RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO APELANTE: MAIK IUNKES SILVEIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA (OAB SC033194) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. 1) SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS ARGUIDA PELA DEFESA. PLEITO QUE CONFIGURA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES FEITAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E IMPEDE O SEU CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO QUE, EMBORA SEJA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PERANTE O TOGADO SINGULAR, ATACA O AFASTAMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS, DEVENDO SER CONHECIDO. 2) AVENTADA PELO RÉU. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (CF, ART. 5º, XI). NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE DISPENSA A AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO DO PACIENTE, POSTERIORMENTE CONFIRMADA PELA PROVA PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO POLICIAL MOTIVADA POR INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO SETOR DE INTELIGÊNCIA DANDO CONTA DA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA E PRÉVIA INDICAÇÃO DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL. ATUAÇÃO POLICIAL REGULAR E EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MÉRITO. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. DEDICAÇÃO CRIMINOSA DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA BENESSE. SENTENÇA CONFIRMADA. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PENA DE MULTA. SANÇÃO QUE DEVE SOFRER MODIFICAÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO NÃO PROVIDO. PENA DE MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e, de ofício, reduzir a pena de multa para 510 dias-multa, mantidas as demais cominações da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 08 de setembro de 2026.