5000698-79.2026.8.25.0084

Intimação

TJSE · 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000698-79.2026.8.25.0084/SEAUTOR: RESERVA SANTA LUCIA ADVOGADO(A): MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA (OAB SE016491) ADVOGADO(A): PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA (OAB SE006123) RÉU: GLICIA NATALY ALVES DE LIMA ADVOGADO(A): HUGO FABRICIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB SE009288) SENTENÇA Diante do exposto, extingo o feito com resolução do mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de cobrança de dívida, condenando a parte demandada a pagar à parte Demandante as taxas de condomínio dos meses de março a dezembro de 2025 e janeiro a junho de 2026, com vencimentos em 10/03/2025 (R$ 500,00), 10/04/2025 (R$ 400,00), 10/05/2025 (R$ 500,00), 10/06/2025 (R$ 400,00), 10/07/2025 (R$ 400,00), 10/08/2025 (R$ 500,00), 10/09/2025 (R$ 400,00), 10/10/2025 (R$ 400,00), 10/11/2025 (R$ 400,00), 10/12/2025 (R$ 400,00), 10/01/2026 (R$ 400,00), 10/02/2026 (R$ 400,00), 10/03/2026 (R$ 400,00), 10/04/2026 (R$ 400,00), 10/05/2026 (R$ 500,00) e 10/06/2026 (R$ 400,00), cujos valores devem ser atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data do vencimento de cada obrigação, e de multa de 2%. JULGO IMPROCEDENTE o pleito de honorários advocatícios contratuais. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Deixo de conhecer o pedido de gratuidade Judiciária, neste momento, porquanto, em sede de Juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, podendo a requerida renovar tal pleito, caso interponha recurso inominado. Caso haja recurso inominado interposto pelas partes, proceda a Secretaria à confecção da taxa a recolher, correspondente ao preparo e às custas processuais. Interposto o recurso no prazo legal, e após o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem manifestação da parte adversária, remetam-se os autos à Turma Recursal. Caso não haja recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for a situação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.