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Tribunal
TJES
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Período
set/2026
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Intimação
TJES · Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública · Intimação - Diário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Guarapari, s/n, Lt 1946, Qd 18, Casa do Cidadão, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29137-110 Telefone:(27) 33574576 PROCESSO Nº 5000698-63.2023.8.08.0050 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: ELAINE MOREIRA SANTOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE VIANA Advogado do(a) INTERESSADO: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 Advogado do(a) INTERESSADO: GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA - ES15850 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica a parte ELAINE MOREIRA SANTOS, por meio de seu advogado Dr. GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA - ES15850, intimados para ciência do inteiro teor da R. Sentença id nº 104386287 e Alvarás id nº 105144358 e 105144360. VIANA-ES, 10 de setembro de 2026. RAFAELA LIMA EMERICH GOMES BOECHAT Analista Judiciária