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TJMG · TJMG - 9ª CÂMARA CRIMINAL · Recurso em Sentido Estrito
Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Recorrido(a)(s) - I.M.M.C.P.; Corréu - E.X.L.J.; J.K.Q.O.; J.N.R.F.; L.B.L.; L.F.S.; PEDRO ROBSON QUEIROZ DE OLIVEIRA; Relator - Des(a). José Xavier Magalhães Brandão (JD) Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Processo(s) Conexo(s): 5000697-73.2026.8.13.0393 Adv - CARLOS EDUARDO SERAPIAO AGUIAR, CARLOS EDUARDO SERAPIAO AGUIAR, MAURICIO MAGALHAES DE JESUS, MAURICIO MAGALHAES DE JESUS, RHERISSON VINNICIUS DE OLIVEIRA, WALTER AMARO SOBRINHO.
TJMG · TJMG - 9ª CÂMARA CRIMINAL
Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Recorrido(a)(s) - I.M.M.C.P.; Corréu - E.X.L.J.; J.K.Q.O.; J.N.R.F.; L.B.L.; L.F.S.; PEDRO ROBSON QUEIROZ DE OLIVEIRA; Relator - Des(a). José Xavier Magalhães Brandão (JD) Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos
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