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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000696-04.2026.4.04.7206/SCAUTOR: KALINE DOS ANJOS SILVA
ADVOGADO(A): FELIPE YOSHIMI CASSIANO TUKUDA (OAB SC066407)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
SENTENÇA
Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial (CPC, art. 487, I). Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remeta-se o processo à Turma Recursal. Oportunamente, lance-se a baixa definitiva.
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