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5000693-46.2025.8.13.0692
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- Tribunal
- TJMG
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- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Juizado Especial da Comarca de Tombos
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tombos / Juizado Especial da Comarca de Tombos Avenida: Juvenal Batista de Almeida, S/Nº, Centro, Tombos - MG - CEP: 36846-000 PROCESSO Nº: 5000693-46.2025.8.13.0692 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) LUCIANA SPAGNOL DE ALMEIDA CPF: 033.364.496-42 MUNICIPIO DE TOMBOS CPF: 18.114.223/0001-45 Intime-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da eventual extinção do presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, tudo em conformidade com o R./Despacho de ID nº 107440310549. JEAN FERRARI OLIVEIRA Tombos, data da assinatura eletrônica.
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