5000693-34.2019.8.24.0083

Intimação

TJSC · Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia · Sentença

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000693-34.2019.8.24.0083/SCEXECUTADO: FABRICA DE CALCADOS INDUSTRIAL SAO CRISPIM LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): EDELSON HORTENCIO ALVES JULIO (OAB SC005963) INTERESSADO: AUGUSTO GOMES VON SALTIEL (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): AUGUSTO GOMES VON SALTIEL SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente cumprimento de sentença, promovido pela UNIÃO ? FAZENDA NACIONAL em face de FÁBRICA DE CALÇADOS INDUSTRIAL SÃO CRISPIM LTDA, em razão da ausência superveniente de interesse processual. A extinção não implica quitação, remissão ou inexistência do crédito objeto do título executivo, ficando ressalvada à exequente a adoção das medidas cabíveis no processo falimentar, nos termos da Lei n. 11.101/2005. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de resistência da parte executada e da natureza da extinção ora reconhecida. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.