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Tribunal
TJSE
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSE
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000693-15.2026.8.25.0001/SEREQUERENTE: THIAGO SANTOS BISPO
ADVOGADO(A): RICARDO ROGÉRIO DOS SANTOS SILVA (OAB SE010173)
SENTENÇA
Assim, não tendo o(a) demandante emendado a inicial para incluir o suposto real condutor do veículo no polo ativo ou passivo da demanda, INDEFIRO a petição inicial, com base nos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do referido diploma legal, c/c artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95.
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