5000693-04.2025.8.24.0025

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar · Ato ordinatório

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000693-04.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE: MARTINS & RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): EDUARDO RIBEIRO (OAB SC030785) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, para os devidos fins, que a medida requerida no evento retro já foi indeferida na decisão interlocutória de análise de pleitos constritivos, a qual assim dispôs: [...] b) a conclusão dos autos é desnecessária caso a parte exequente requeira o emprego de qualquer sistema previsto nos itens "4" ou "5" a seguir, uma vez que já previamente autorizados ou indeferidos. [...] d) os pedidos de reiteração penhora já efetivada não serão admitidos em prazo inferior a 1 (um) ano, dispensando-se, nessa hipótese, nova conclusão. Após este prazo, os autos deverão ir conclusos a Gabinete, consignando-se que deverá a parte comprovar, suficientemente, a existência de bens disponíveis, sob pena de indeferimento. [...] Diante disso, a parte ativa fica INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer os atos constritivos de seu interesse (art. 835 do CPC), bem como informar o valor atualizado da dívida e o número do CPF ou CNPJ da parte passiva, sendo que sua inércia poderá importar em extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95 e item CV21 da Portaria Administrativa n. 02/2022).