5000692-75.2023.8.24.0029

Ata de sessão

TJSC · 2ª Turma Recursal · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5000692-75.2023.8.24.0029/SC RELATOR: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering PRESIDENTE: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRENTE: MARIO CESAR WALMOR FRANCISCO (AUTOR) ADVOGADO(A): BIANCA DE SOUSA JUSTINO (OAB SC065847) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA, E CONDENAR O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EIS QUE AUSENTE CONDENAÇÃO (ART. 55 DA LEI 9.099/95). A EXIGIBILIDADE DAS REFERIDAS VERBAS, CONTUDO, FICARÁ SUSPENSA EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECORRENTE PELA DECISÃO DE EVENTO 132 (ART. 98, §3º DO CPC). RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Votante: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Votante: Juiz de Direito LAUDENIR FERNANDO PETRONCINI Votante: Juiz de Direito Marcelo Carlin