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5000690-86.2023.8.13.0878

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Tribunal
TJMG
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set/2026

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  1. Edital

    TJMG · COMARCA DE CAMANDUCAIA, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA · Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

    COMARCA DE CAMANDUCAIA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 05/09/2026 COMARCA DE CAMANDUCAIA EDITAL DE INTIMAÇÃO ¿ PRAZO DE 20 DIAS ¿ PEDRO EDUARDO KAKITANI - JUIZ DE DIREITO COMARCA DE CAMANDUCAIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA DA LEI, ETC... NOME DO RÉU: MURILO DANTAS CORREIA, brasileiro, nascido aos 09/03/1995, filho de Davi Elias Correia e Helena Lima Dantas Pereira, atualmente em lugar e não sabido. Processo nº 5000690-86.2023.8.13.0878 . FINALIDADE: Fica devidamente INTIMADO o réu da sentença que REVOGOU integralmente as medidas protetivas deferidas ao ID 9744559247, e, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 3.º do CPP c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Camanducaia, 05 de setembro de 2026. Eu, (Marisa Ferreira Silva) Gerente de Secretaria que o fiz e digitei e assino eletronicamente por ordem do MM Juiz de Direito Pedro Eduardo Kakitani.

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