5000690-62.2025.8.24.0053

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Quilombo · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5000690-62.2025.8.24.0053/SCAUTOR: JORGE LUIZ TOAZZA ADVOGADO(A): MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A): PRESCILA ROMANOVSKI GISI (OAB SC054490) ADVOGADO(A): VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) AUTOR: FRANCISCO VANZIN ADVOGADO(A): MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A): PRESCILA ROMANOVSKI GISI (OAB SC054490) ADVOGADO(A): VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) RÉU: RUDIMAR ANTONIO TOAZZA ADVOGADO(A): DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer, formulado por JORGE LUIZ TOAZZA e FRANCISCO VANZIN em face de RUDIMAR ANTONIO TOAZZA. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Advirta-se que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. Sobrevindo recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Superior Instância. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo.