5000688-93.2025.8.24.0085

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Coronel Freitas · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C&Iacute;VEL N&ordm; 5000688-93.2025.8.24.0085/SC AUTOR: ERODI BATISTA ADVOGADO(A): RAFAEL FABIO TREVISAN (OAB SC055818) R&Eacute;U: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECIS&Atilde;O 1. RECEBO o recurso inominado (Enunciado 166 do Fonaje), visto que tempestivo, atribuindo-lhe apenas o efeito devolutivo, com fulcro no art. 43 da Lei n. 9.099/1995. 1.1 Eventual requerimento de gratuidade da justi&ccedil;a ser&aacute; analisado pela Turma Recursal (art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina1 2. INTIME-SE a parte contr&aacute;ria para, querendo, apresentar contrarraz&otilde;es, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, &sect;2&deg;, da Lei n. 9.099/95), alertando-a sobre a inadmissibilidade de recurso adesivo nos Juizados Especiais (Enunciado 88 do Fonaje); 3. Cumpridas as formalidades legais, REMETAM-SE os autos &agrave; Turma de Recursos, com baixa na estat&iacute;stica e as homenagens de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 1. Art. 26. S&atilde;o atribui&ccedil;&otilde;es do relator, al&eacute;m de outras previstas na legisla&ccedil;&atilde;o processual: [...] V - decidir os pedidos de assist&ecirc;ncia judici&aacute;ria gratuita ou de gratuidade judici&aacute;ria nos feitos de sua compet&ecirc;ncia;Dispon&iacute;vel em: <https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=185994&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=>