5000688-07.2026.8.20.0106

Intimação

SEEU · TJRN - 3ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto

PODER JUDICIÁRIO TJRN - COMARCA DE MOSSORÓ TJRN - 3ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo: 5000688-07.2026.8.20.0106 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CPF/CNPJ: 08.241.739/0002-88) Executado(s): Jefferson Cleiton de Souza Monteiro (CPF/CNPJ: 704.282.744-98) Trata-se de condenação em desfavor de JEFFERSON CLEITON DE SOUZA MONTEIRO, devidamente qualificado nos autos, atualmente custodiado no CPEAMN-MASC. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de execução de pena privativa de liberdade em regime FECHADO. Com efeito, considerando que a previsão para atingimento do requisito objetivo para progressão de regime é 20/03/2030, aguarde-se regular cumprimento de pena. Registre-se que o apenado vinha cumprindo pena nos autos nº 0105897-16.2014.8.20.0124, execução que foi extinta em 24/06/2026, razão pela qual as prisões e períodos de custódia do reeducando vinham sendo computados, até então, como tempo de cumprimento de pena naquele feito. Assim, considerando a extinção da referida execução, o cômputo do período de cumprimento de pena no presente processo deve ter como termo inicial o dia 25/06/2026, primeiro dia subsequente à extinção da execução anterior. Dê-se ciência ao apenado de seu atestado de pena. Cumpra-se. Mossoró, data da assinatura eletrônica. Cinthia Cibele Diniz de Medeiros Juíza de Direito