2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita De Caldas / Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas Rua João Firmino do Couto, 75, Jardim Novo Horizonte, Santa Rita De Caldas - MG - CEP: 37775-000 PROCESSO Nº: 5000683-45.2024.8.13.0592 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: PAULO CICERO DA COSTA CPF: 610.789.566-34 e outros RÉU: PAULO PIRES DA COSTA CPF: 059.067.256-87 DECISÃO Vistos etc. Indefiro os pedidos de ID 107397433335, uma vez que ainda não ultimado o inventário. Cumpra, o inventariante, todas as determinações constantes do despacho de ID 10311229356, inclusive com apresentação das últimas declarações. Ao final, o pedido de ID 10700454778 será apreciado, devendo haver comprovação do recolhimento do ITBI (transferência do bem ainda em vida) e do pagamento integral do preço avençado. Caso não reste demonstrado, os bens imóveis farão parte do acervo e sobre eles incidirá ITCMD, devendo, o terceiro, habilitar seu crédito no inventário. I.C. Santa Rita De Caldas, data da assinatura eletrônica. RAPHAEL FERREIRA MOREIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas