Processo 5000683-22.2026.8.12.0004

2026-09-16 · TJMS

Processo 5000683-22.2026.8.12.0004 distribuido para Juizado Especial Adjunto da Comarca de Amambai na data de 14/09/2026.

2026-09-15 · TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000683-22.2026.8.12.0004/MS REQUERENTE: NAIARA AURORA DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A): REGINALDO PRUDENTE FERREIRA (OAB MS029653) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. CITE-SE a parte requerida para que apresente contestação, de forma facultativa, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Advirto a parte requerida de que, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/09, não se aplica prazo processual diferenciado às pessoas jurídicas de direito público no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Apresentada contestação, havendo arguição de preliminares, prejudiciais de mérito ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos à r. Juíza Leiga para regular prosseguimento do feito e ulterior prolação de sentença, com apreciação das questões levantadas pelas partes no mérito da demanda, observados os limites da controvérsia e a legislação aplicável. 4. Ao final, retornem os autos conclusos para exame e homologação. Às providências necessárias. Amambai/MS, 14 de setembro de 2026. RENAN DA SILVA PINTO Juiz de Direito (assinatura digital)