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Tribunal
TJRS
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRS
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000682-93.2017.8.21.0071/RSEXECUTADO: SEDENI GISLEI GARCIA
ADVOGADO(A): MATEUS BORBA DA SILVA (OAB RS058278)
ADVOGADO(A): CÁSSIA ANDREA FREITAS DOS SANTOS (OAB RS080832)
ADVOGADO(A): LARISSA EDUARDA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RS121655)
SENTENÇA
Isso posto, DECLARO, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito tributário e JULGO EXTINTA a execução fiscal, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
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