5000682-65.2026.8.21.0140

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Barra do Ribeiro · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000682-65.2026.8.21.0140/RS REQUERENTE: ELITON BONNESS CONTER ADVOGADO(A): TANIA UHLEIN (OAB RS086923) DESPACHO/DECISÃO Indefiro os pedidos de produção de prova oral formulado pela parte autora e de prova pericial formulado pelo réu. Com efeito, a realização de prova pericial é desnecessária, uma vez que o diagnóstico de autismo do menor já se encontra devidamente comprovado por laudo médico neuropediátrico emitido por entidade hospitalar integrante da rede pública (1.6), bem como pela Carteira de Identificação da Pessoa com Autismo, expedida pela Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para PcD e PcAH no RS (FADERS) (1.7). De igual modo, a controvérsia acerca da titularidade do veículo registrado em nome do genitor constitui matéria de natureza predominantemente documental e jurídica, não se mostrando necessária a produção de prova testemunhal. Considerando, portanto, que não há outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual. Decorrido o prazo, não havendo outros requerimentos, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimações eletrônicas agendadas.